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Uma lei que não é cumprida

O consumidor que decidir antecipar o pagamento de parcelas do crediário ou financiamento tem direito ao abatimento proporcional dos juros, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O direito existe, mas a maioria das empresas não cumpre, seja por puro desconhecimento da população, seja por desonestidade das empresas ou financeiras.

Com os prazos esticados, é comum as pessoas entrarem em financiamentos longos e, durante a vigência do contrato, resolverem antecipar prestações. A maioria desconhece o seu direito de ter os juros reduzidos proporcionalmente nas prestações que ainda faltam vencer. Alguns até solicitam esse direito à financeira, mas essa nega. E o assunto fica por isso mesmo.

É preciso entender que o direito é do cliente, e ele é o seu guardião. Se ele não cuidar daquilo que lhe é justo certamente ninguém mais vai se preocupar. Os especialistas recomendam que se ‘brigue’ pelo seu direito sempre. Porém, se a financeira ou o lojista se recusar a atender os apelos, o conselho é: pague antecipadamente, e sem a compensação dos juros, e procure o Banco Central ou o Procon para as devidas reclamações.

Eu, particularmente, não concordo com essa premissa. Tenho aconselhado meus clientes no sentido de não pagarem e, vendo que não haverá meios de solução amigável, que peça para alguém fazer as vezes de intermediário e discuta com o credor. Na maioria das vezes, com uma pequena “pressão”, se consegue o desejado. Outro motivo para que não se pague sem a compensação dos juros futuros reside no fato de que, depois do registro da reclamação no Procon, este terá 120 dias para tentar um acordo entre as partes.

José Mario

Sobre José Mario

José Mario é pós-graduado em Administração e empresário. Foi bancário, árbitro de Tribunal de Mediação e Arbitragem e dirigente de classe empresarial. Especialista em microfinanças, é Orientador em Finanças Pessoais desde 2001, dedicando-se à educação financeira e interessado em tudo o que se relaciona com o assunto. É o editor da Clínica de Finanças, website voltado ao ensino e análise das finanças pessoais.

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